WebLei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999.. ... Tópicos Sugeridos. Carregando... Lei 3350/99 Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999 . Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar. Publicado por Governo do Estado do Rio de Janeiro (extraído pelo Jusbrasil) ... bem … WebA Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou novas regras sobre as custas judiciais, que serão aplicadas com base nos valores das causas, no abandono do processo pelas partes e na quantidade de processos em que a pessoa física ou jurídica responde. A determinação é do Projeto de Lei 4.023/21, de autoria dos Poderes ...
Lei Ordinária 3350 1999 de Rio de Janeiro RJ - Leis Estaduais
WebArt. 6º Nas tabelas integrantes desta Lei incidirão ainda sobre as custas judiciais os acréscimos legais em favor da CAARJ/IAB (10%); FUNPERJ (5%) e FUNDPERJ (5%). Ver tópico (5 documentos) Art. 7º O inciso X do artigo 17 da Lei Estadual n.º 3350/99 passa a ter a seguinte redação: Ver tópico (68 documentos) WebALERJ - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. Proj. Lei 2024/2024- Proposições Gerais. Por Nº Por Ano Por Autor. PROJETO DE LEI Nº 2600/2024. … snow friends
Lei nº 3350, de 29 de dezembro de 1999. do Rio de janeiro
WebTJ-RJ - RECURSO INOMINADO: RI XXXXX20248190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL CARTORIO UNICO JUI ESP FAZENDA PUBLICA ... IX da lei estadual nº 3350/99. Sem honorários advocatícios tendo em vista o provimento parcial do recurso do Estado do Rio de Janeiro. A autora da demanda, também recorrente, sem custas e honorários, tendo em … WebOct 10, 2024 · Art. 43 - São gratuitos: I - V E TA D O . * I - os atos não taxados expressamente nas Tabelas anexas; * Veto derrubado pela ALERJ. D.O. - P.II, de … WebAug 24, 2016 · Não obstante perceba proventos acima da média, a Lei nº 3350/99 assegura a isenção do pagamento de custas aos maiores de 65 anos que … snow friday rhode island